Compromisso

 

REQUISITOS BASILARES DE TRABALHO DO FSC®

 

O Grupo ACFML Certifica Cadeia, abaixo identificados, abaixo identificados declaram assumir o seu o compromisso com os Direitos Fundamentais do Trabalho da OIT, e a implementação da mesma nos setores associados à certificação FSC, salvaguardando os Requisitos Básicos de Trabalho do FSC, nomeadamente:

 

• A abolição efetiva do trabalho infantil;

• A eliminação de métodos de trabalho forçado e obrigatório;

• A eliminação da descriminação em relação ao emprego e ocupação;

• A liberdade de associação e direito à negociação coletiva.

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SITES 

• Associação para a Certificação Florestal do Minho-Lima

• ACELF -Floresta Dinamica, Lda

• Adelino Costa & Silva, Lda

• Alfredo da Silva Marques

• ALTO CRITÉRIO MADEIRAS LDA

• António Ferreira Unipessoal, Lda

• Castro Carvalho - Comércio de Madeiras, Unipessoal Lda.

• CASTRO CARVALHO FOR BUSINESS, LDA.

• CORTÁRVORE – Comércio de Madeiras, Lda.

• Corte Verde - Abate e Transformação de árvores, Lda

• Cortenacional, Lda.

• C&F EXPLORAÇÃO FLORESTAL, LDA.

• Daniel Matos Gonçalves

• Fernando Araújo e Irmão, Lda

• FORESTWORLD, Lda

• Francisco Morgado - Comércio de Madeiras, Unipessoal lda

• Gondimadeira - Transformação de Madeiras, Lda 

• Herculano Cunha Sousa Silva

• J Monteiro e Lima, Lda

• Janelas da Terra, Lda

• Jorge Teixeira da Costa Unipessoal

• Lauro Madeiras-Comércio de Madeiras Lda

• Lira & filhos, Lda

• Luís Filipe Nogueira Sousa, Unipessoal Lda

• M Malheiro J Vieira, Lda.

• MADEIMACIEIRA, UNIPESSOAL LDA.

• Madeiras do Montinho, lda

• Madeiras Feiticeiro Unipessoal Lda, 

• Madeiras Magalhães & Machado, Lda

• Madeirocha Lda

• Manuel Agostinho Marques, Unipessoal, Lda.

• Manuel Martins Rodrigues

• Matias - exploração Florestal, Lda

• MMR Madeiras, Unipessoal Lda 

• Paisagens Simples Imobiliária, Lda

• Partilhar Paisagem, Madeiras Unipessoal, Lda

• Pétalas de Verão - Exploração Florestal e Agrícola Unipessoal Lda 

• Régie Lima Cooperativa Florestal e Social, CIPRL

• Rodanais - Transportes, Lda

• Serração da Barca - Madeiras, Lda

• Tiago Portela, Unipessoal,Lda

• Transportes Dinis Cunha, Unipessoal, Lda 

• TREELINE - SOLUÇÕES FLORESTAIS, LDA

 

Para aceder ao compromisso por favor contacte através do email: acfminholima@gmail.com

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Legislação portuguesa relacionada com os requisitos básicos do trabalho do FSC.
Portugal é membro da Organização Internacional de Trabalho desde 1919 e ratificou as 8 Convenções Fundamentais, nomeadamente: C029, sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório (1930) C087, sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical (1948) 098, sobre o Direito de Organização e Negociação Coletiva (1949) C100, sobre a Igualdade de Remuneração (1951) C105, sobre a Abolição do Trabalho Forçado (1957) C111, sobre a Discriminação (Emprego e Profissão) (1958) C138, sobre a Idade Mínima (1973) C182, sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil (1999).
A nível Nacional a legislação que cobre estas Convenções incluí mais de 150 diplomas legais associados à Liberdade de Associação, Negociação Coletiva e Relações Laborais, Eliminação do Trabalho Forçado, Eliminação do Trabalho Infantil, Proteção de Crianças e Jovens e Igualdade de oportunidades.
Ver: https://www.ilo.org/dyn/natlex/natlex4.countrySubjects?p_lang=en&p_country=PRT.
Desta informação, destaca-se a Lei n.o 3/2014, do Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.
Direitos Fundamentais do Trabalho da OIT, e a implementação da mesma nos setores associados à certificação FSC, salvaguardando os Requisitos Básicos de Trabalho do FSC, nomeadamente:
- A abolição efetiva do trabalho infantil;
- A eliminação de métodos de trabalho forçado e obrigatório;
- A eliminação da descriminação em relação ao emprego e ocupação;
- A liberdade de associação e direito à negociação coletiva.